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COMUNICADO DA SECRETARIA DE ESTADO
ACERCA DA NOVA NORMATIVA PARA A PREVENÇÃO
E O CONTRASTE ÀS ACTIVIDADES ILEGAIS
 NOS CAMPOS FINANCEIRO E MONETÁRIO
NO ESTADO DA CIDADE DO VATICANO

 

1. No dia de hoje, em cumprimento da Convenção monetária entre o Estado da Cidade do Vaticano e a União europeia de 17 de Dezembro de 2009 (2010/C 28/05), foram emanadas as seguintes quatro leis novas:

— a Lei relativa à prevenção e ao contraste à lavagem de capitais derivados de actividades criminosas e ao financiamento do terrorismo;

— a Lei sobre a fraude e a falsificação de notas e moedas em euros;

— a Lei relativa a dimensões, especificações, reprodução, substituição e retiro da circulação das notas em euros e à aplicação das providências destinadas a contrastar as reproduções irregulares de notas em euros, a substituição e o retiro da circulação de notas em euros; e a Lei relativa ao aspecto, aos valores unitários e às especificações técnicas, bem como à titularidade dos direitos de autor sobre os aspectos nacionais das moedas em euros destinadas à circulação.

O processo de elaboração das citadas Leis foi realizado com a assistência do Comité misto, previsto pelo artigo 11 da Convenção monetária, composto por representantes do Estado da Cidade do Vaticano e da União europeia. A Delegação da União europeia é constituída, por sua vez, por representantes da Comissão e da República italiana, e por representantes do Banco central europeu.

A lei sobre a prevenção e o contraste à lavagem de capitais e ao financiamento do terrorismo é publicada juntamente com este comunicado, enquanto as outras serão publicadas no site do Estado da Cidade do Vaticano www.vaticanstate.va

2. A Lei relativa à prevenção da lavagem de capitais e ao financiamento do terrorismo contém, num corpo unitário:

— os casos delituosos, que incluem a lavagem de capitais, a auto-lavagem de capitais e os crimes chamados presumíveis (ou seja, os comportamentos delituosos que geram os lucros, depois «limpos» pelo lavador), para os quais são previstas sanções penais;

— os casos que têm um conteúdo mais especificamente administrativo, relativos à cooperação internacional, mas também à prevenção, para cuja violação são previstas sanções administrativas pecuniárias.

A mesma lei baseia-se nestas principais obrigações:

— de adequada verificação da parte contrária;

— de assentamento e conservação dos dados relativos às relações continuativas e às operações;

— de indicação das operações suspeitas.

A estrutura normativa, mesmo tendo em consideração as peculiaridades do ordenamento vaticano em que se insere, é conforme aos princípios e às regras em vigor na União europeia, e assim está em sintonia com aquele de países que, neste âmbito, dispõem de normativas avançadas. Isto é testemunhado, de resto, pelas previsões em matéria de auto-lavagem de capitais (caso ainda não contemplado em países com legislação vinculante), pelos controles sobre os capitais à vista que entra ou sai do Estado da Cidade do Vaticano, pelas obrigações sobre a transferência de fundos e, enfim, pelos controles administrativos sancionatórios, bastante rigorosos e aplicáveis, não apenas às entidades e às pessoas jurídicas, mas também às pessoas físicas que agem nelas, mediante a prevista obrigatoriedade da acção de regresso.

3. A Lei sobre a fraude e a falsificação corresponde à exigência de adoptar — em conformidade com quanto prevê a mais avançada normativa da União europeia — uma sólida rede de tutela legal das notas e das moedas em euros contra a falsificação. Isto comporta procedimentos de retiro da circulação de notas e moedas falsas, o fortalecimento das medidas penais sancionatórias e também formas de cooperação a níveis europeu e internacional.

4. As Leis em matéria de notas e moedas em euros contêm, para as mesmas notas e moedas:

— disposições relativas à tutela dos direitos de autor sobre os desenhos;

— regras relativas às dimensões, às características técnicas, à circulação e à substituição;

— a previsão da aplicação de sanções administrativas pecuniárias em caso de violação de algumas regras nelas previstas.

5. Todavia, o processo de uniformização não se referiu meramente ao Estado da Cidade do Vaticano. A Santa Sé — ordenamento distinto daquele do Estado da Cidade do Vaticano — da qual dependem entidades e organismos activos em vários campos, aceitou como sua normativa a Lei relativa à prevenção e ao contraste à lavagem de capitais derivados de actividades criminosas e ao financiamento do terrorismo. Isto ocorreu através da Carta Apostólica em forma de «Motu Proprio» para a prevenção e o contraste às actividades ilegais nos campos financeiro e monetário.

Com a mencionada Carta, também ela emanada no dia de hoje, assinada pelo Sumo Pontífice Bento XVI:

— estabelece-se que a Lei do Estado da Cidade do Vaticano e as suas futuras modificações entrem em vigor também para os «Dicastérios da Cúria Romana e para todos os Organismos e Entidades que dependem da Santa Sé», entre os quais o Instituto para as Obras de Religião (ior), reconfirmando o compromisso do mesmo em trabalhar segundo os princípios e os critérios internacionalmente reconhecidos;

— constitui-se a Autoridade de Informação Financeira (AIF), Organismo autónomo e independente com incisivas tarefas de prevenção e contraste à lavagem de capitais e ao financiamento do terrorismo em relação a qualquer sujeito, pessoa física ou jurídica, entidade e organismo de qualquer natureza do Estado da Cidade do Vaticano, dos Dicastérios da Cúria Romana e de todos os Organismos e Entidades que dependem da Santa Sé;

— delegam-se os competentes Órgãos judiciários do Estado da Cidade do Vaticano a exercer, para os crimes em matéria de lavagem de capitais e de financiamento do terrorismo, a jurisdição penal em relação aos órgãos recém-citados.

A Carta Apostólica é publicada no site da Santa Sé www.vatican.va

6. Autoridade de Informação Financeira (AIF), cujo Presidente com os membros do Conselho directivo são nomeados pelo Santo Padre, é chamada a emanar complexas e delicadas disposições de actuação, indispensáveis para garantir que os órgãos da Santa Sé e do Estado da Cidade do Vaticano respeitem as novas e importantes obrigações de anti-lavagem de capitais e de anti-terrorismo a partir de 1 de Abril de 2011, data em que a Lei entra em vigor.

7. A experiência indicará as eventuais exigências de aperfeiçoamento e integração da ordem normativa em matéria de prevenção e contraste à lavagem de capitais e ao financiamento do terrorismo, aos princípios e aos padrões em vigor na comunidade internacional; tais exigências poderiam indicar-se em função da disponibilidade já manifestada por parte da Santa Sé e do Estado da Cidade do Vaticano, a confrontar-se com os competentes organismos internacionais, activos no âmbito do contraste à lavagem de capitais e ao financiamento do terrorismo.

8. Esta nova normativa insere-se no compromisso da Sé Apostólica pela edificação de uma convivência civil justa e honesta. Por isso, em momento algum podem ser descuidados ou atenuados os grandes «princípios da ética social, como a transparência, a honestidade e a responsabilidade» (cf. Bento XVI, Encíclica Caritas in veritate, n. 36).

 

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